Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do produto digital Babosa App ("Produto"), comercializado através do site e plataformas autorizadas pela empresa GOAT N1 HIGH PERFORMANCE MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.854.619/0001-46, com sede na Av. República do Líbano, 251 — Sala 2205, Torre A, Pina, Recife/PE, CEP 51.110-160 ("Empresa", "Nós").

Ao realizar a compra e/ou acessar o conteúdo do Babosa App, você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não realize a compra e não utilize o conteúdo.

1. Do Objeto

1.1. O Babosa App é um produto digital de natureza informativa e educacional, composto por um e-book (guia digital) com receitas caseiras à base de babosa e outros ingredientes naturais, bem como materiais bônus, voltados ao cuidado e bem-estar de cães domésticos.

1.2. O conteúdo é entregue exclusivamente em formato digital, por e-mail e/ou área de membros, após a confirmação do pagamento.

1.3. O Produto não constitui aconselhamento veterinário, diagnóstico, prescrição ou tratamento médico-veterinário. As informações apresentadas têm caráter meramente educativo e não substituem, em hipótese alguma, a consulta a um médico veterinário habilitado.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Para adquirir o Produto, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente nome completo, e-mail válido e CPF.

2.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.3. É proibido compartilhar acessos, links de download ou qualquer parte do conteúdo com terceiros.

3. Pagamento

3.1. Os pagamentos são processados por meio de plataforma terceirizada de pagamentos (gateway), atualmente Kiwify, que possui seus próprios termos e políticas de privacidade.

3.2. Os preços são exibidos em Reais (BRL) e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. O valor válido é aquele exibido no momento da finalização da compra.

3.3. O acesso ao conteúdo será liberado após a confirmação do pagamento pela operadora do meio de pagamento escolhido (cartão de crédito, Pix, boleto, etc.).

4. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

4.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra, para exercer o direito de arrependimento, solicitando o reembolso integral do valor pago.

4.2. A solicitação deve ser realizada por e-mail, através do endereço decolacont@gmail.com, informando os dados da compra (nome, CPF, e-mail e data de aquisição).

4.3. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo definido pela operadora.

4.4. Após o prazo de 7 dias, não serão aceitos pedidos de reembolso, salvo em situações excepcionais previstas em lei.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todo o conteúdo do Babosa App — incluindo textos, imagens, ilustrações, layout, marca, logotipos, receitas e materiais bônus — é de propriedade exclusiva da Empresa, sendo protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

5.2. A aquisição do Produto concede ao Cliente uma licença pessoal, intransferível e não-exclusiva de uso, sendo expressamente vedado:

• Copiar, reproduzir, distribuir, vender ou ceder o conteúdo, total ou parcialmente;
• Compartilhar acessos, arquivos ou links com terceiros;
• Realizar engenharia reversa, modificar ou criar obras derivadas;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais ou em treinamento de IA.

5.3. O descumprimento implicará nas sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do pagamento de indenização por perdas e danos.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O conteúdo do Babosa App tem caráter exclusivamente informativo e educacional. A Empresa não garante resultados específicos, uma vez que estes dependem de inúmeros fatores individuais relacionados a cada animal, como raça, idade, histórico de saúde, alimentação, ambiente e condições genéticas.

6.2. O Cliente reconhece e concorda que o uso das receitas e orientações é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, devendo sempre observar a reação do animal e procurar um médico veterinário em caso de qualquer sintoma, alergia, agravamento de quadro ou dúvida.

6.3. A Empresa não se responsabiliza por:

• Reações adversas, alérgicas ou problemas de saúde resultantes do uso indevido das receitas;
• Resultados que diverjam das expectativas individuais do Cliente;
• Decisões tomadas pelo Cliente com base no conteúdo, sem acompanhamento profissional;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou qualquer prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do Produto;
• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de internet ou problemas em plataformas de terceiros.

7. Depoimentos e Resultados

7.1. Os depoimentos exibidos no site são reais e foram fornecidos por clientes que utilizaram o Produto. Cada caso é único e os resultados podem variar de animal para animal.

7.2. Nenhum depoimento deve ser interpretado como promessa, garantia ou previsão de resultados.

8. Suporte ao Cliente

8.1. O suporte ao Cliente é prestado por e-mail, através do endereço decolacont@gmail.com, em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados).

8.2. O suporte abrange dúvidas sobre acesso, conteúdo e funcionamento do Produto. Não prestamos consultas, diagnósticos ou orientações veterinárias individualizadas.

9. Alterações dos Termos

9.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta mesma página, com a respectiva data de revisão.

9.2. O uso continuado do Produto após a publicação de alterações implica na aceitação tácita dos novos Termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.